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5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 13 - O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de 28 de fevereiro de 1994 e que venham a ser convertidos em URV.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art13