5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 13 - O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de 28 de fevereiro de 1994 e que venham a ser convertidos em URV.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
2 TRF1 · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TJSC
5005264-60.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 15/07/2026
0826585-66.2017.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 12/04/2024
0001376-17.1997.8.24.0023 Apelação CívelTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 12/12/2019
Ver todos os 5 acórdãos
2
decisões monocráticas do TJMA e do TRF4 citam este artigo
1 TJMA · 1 TRF4
5008772-62.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/08/2026
0004676-94.2013.8.10.0029 APELAçãO CíVELTJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art13