4 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 12 - É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se refere o artigo anterior, que contrarie o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art12