Ir para o conteúdo

2.778 acórdãos e 712 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991 , com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992 , e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r.

§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Decisões que citam este artigo

2.778

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

910 TRF1 · 510 TRF3 · 357 TR3 · 295 TRF5 · 160 TRF2 · 122 TR1 · 86 TRF4 · 71 TR2
e mais 20 tribunais

48 TJSC · 33 TJSP · 32 TR5 · 27 TJMG · 23 TJMA · 18 TJRS · 18 TNU · 11 TJPE · 9 TJPI · 7 TJRJ · 7 TJES · 6 STJ · 6 TJBA · 5 TJPR · 4 TJCE · 4 TJPA · 3 TJMS · 3 TJMT · 2 TJRN · 1 TJSE

5021551-76.2022.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 0003931-15.2024.4.05.8400 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Marina Vasques Duarte · 27/10/2026 5005107-33.2025.4.04.7204 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Leonardo José Corrêa Guarda · 27/10/2026 Ver todos os 2.778 acórdãos
712

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

207 STJ · 140 TJMA · 131 TRF4 · 57 TJRS · 35 STF · 35 TJBA · 26 TR3 · 21 TRF2
e mais 11 tribunais

10 TST · 9 TRF5 · 8 TRF1 · 8 TNU · 7 TJCE · 7 TJRJ · 4 TJSC · 3 TJPR · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TR2

AREsp 3258974STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5036568-67.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 14/10/2026 AREsp 3276621STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/09/2026 Ver todas as 712 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art21