2.778 acórdãos e 712 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991 , com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992 , e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
48 TJSC · 33 TJSP · 32 TR5 · 27 TJMG · 23 TJMA · 18 TJRS · 18 TNU · 11 TJPE · 9 TJPI · 7 TJRJ · 7 TJES · 6 STJ · 6 TJBA · 5 TJPR · 4 TJCE · 4 TJPA · 3 TJMS · 3 TJMT · 2 TJRN · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TST · 9 TRF5 · 8 TRF1 · 8 TNU · 7 TJCE · 7 TJRJ · 4 TJSC · 3 TJPR · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art21