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7.692 acórdãos e 3.088 decisões monocráticas de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37,

XII, e 39, § 1º, da Constituição , observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994 , será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.

§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .

§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.

§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.

§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:

a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;

b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Decisões que citam este artigo

7.692

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.181 TJRN · 1.350 TJSP · 900 TJRJ · 515 TST · 429 TJGO · 347 TJMT · 288 TJRS · 281 TJMA
e mais 24 tribunais

89 TJAL · 43 TJPR · 39 TJPI · 38 TJMG · 28 TR1 · 23 TJBA · 23 TJMS · 23 TRF1 · 19 TJCE · 16 TJES · 11 TJPE · 11 TRT5 · 9 TRF3 · 7 TJAM · 5 TJSC · 4 STJ · 4 TJSE · 3 TJAP · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT16

2167412-14.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 11/11/2026 3013080-72.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 10/11/2026 0801549-09.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 7.692 acórdãos
3.088

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

682 STJ · 643 TJMA · 617 TST · 347 TJRJ · 269 TJSP · 186 TJGO · 176 TJRS · 84 TJBA
e mais 6 tribunais

33 TJCE · 18 TJPR · 15 STF · 15 TJMG · 2 TJPE · 1 TNU

AREsp 3326307STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AR 3271 AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/11/2026 Rcl 91702 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 03/11/2026 Ver todas as 3.088 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art22