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733 acórdãos e 304 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 23 - O disposto no art. 22 aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art23