733 acórdãos e 304 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 23 - O disposto no art. 22 aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar.
Decisões que citam este artigo
733
acórdãos de TJRN, TJAL e outros tribunais citam este artigo
638 TJRN · 58 TJAL · 9 TST · 8 TJGO · 5 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJSP · 3 TJAP
0835213-63.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026
0811947-15.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026
0820786-92.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 19/10/2026
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e mais 2 tribunais
2 TJSC · 1 TJMT
304
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
192 STJ · 91 TST · 15 TJGO · 5 TJMA · 1 TJSP
AREsp 3037831STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/11/2025
AREsp 2985843STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 28/10/2025
AREsp 2768056STJ, Rel. Afrânio Vilela · 13/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art23