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976 acórdãos e 1.278 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 28 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte:

I - calculando-se o valor dos vencimentos, soldos e salários referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV ou equivalente em URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - Na aplicação do preceituado neste artigo, será observado o disposto nos §§ 2º a 7º do art. 22 e no art. 23 desta Lei.

§ 2º - Na hipótese de o valor decorrente da aplicação do disposto neste artigo resultar inferior ao vencimento, soldo ou salário vigente no mês de dezembro de 1994, será mantido o maior dos dois valores.

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a data da revisão prevista no caput deste artigo, quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

976

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

571 TRF1 · 104 TRF5 · 62 TJRN · 60 TR1 · 39 TRF3 · 36 TCU · 24 TRF4 · 24 TRF2
e mais 9 tribunais

23 TR2 · 12 TJMA · 11 TJPI · 3 STJ · 2 TJSC · 2 TR5 · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT10

5013392-16.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 AIPETEXEMS 6864 AgInt na PET na ExeMSSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 0010013-36.2018.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 14/10/2026 Ver todos os 976 acórdãos
1.278

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

668 STJ · 324 TRF4 · 125 TRF1 · 83 TRF2 · 46 TJCE · 13 TJMA · 4 STF · 4 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TNU · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TR2

5036705-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 REsp 2277812STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 REsp 2302669STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 1.278 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art28