411 acórdãos e 308 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 29 - O salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano.
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1º - P
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
15 TR3 · 13 TST · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSP · 1 STF · 1 TJMG · 1 TNU · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art29