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411 acórdãos e 308 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.711, de 20.11.98. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29 - O salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano.

(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1º - P

(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§

(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Decisões que citam este artigo

411

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

103 TRF1 · 72 TRF3 · 54 TRF5 · 48 TR1 · 35 TCU · 27 TR2 · 16 TRF4 · 15 TRF2
e mais 11 tribunais

15 TR3 · 13 TST · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT16

0027698-50.2026.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 08/10/2026 0802648-35.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 17/09/2026 5007196-40.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 09/09/2026 Ver todos os 411 acórdãos
308

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

159 STJ · 50 TST · 48 TRF4 · 32 TRF2 · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 1 STF · 1 TJMG · 1 TNU · 1 TR3

5036705-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 REsp 2277812STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 0072200-50.2012.5.17.0013 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026 Ver todas as 308 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art29