5 decisões monocráticas do TJMA e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2016.
Art. 30. Nas contratações efetuadas a partir de 28 de fevereiro de 1994, o salário será, obrigatoriamente, expresso em URV.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas do TJMA e do TST citam este artigo
4 TJMA · 1 TST
0002943-28.2013.5.02.0042 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 22/02/2016
0000037-49.2019.8.10.0085 APELAçãO CíVELTJMA
0805721-91.2018.8.10.0040 APELAçãO CíVELTJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art30