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575 acórdãos e 565 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.

(Vide

ADPF Nº 77)

Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo.

Decisões que citam este artigo

575

acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo

229 TJBA · 120 TST · 77 TRF1 · 58 TRF3 · 19 TJPB · 13 TJAL · 9 TJRN · 8 TJRJ
e mais 14 tribunais

7 TJPE · 7 TJPI · 7 TR5 · 6 TRF2 · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT6

0000043-42.2009.8.08.0027 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026 0009496-66.2007.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026 0052522-12.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 29/10/2026 Ver todos os 575 acórdãos
565

decisões monocráticas de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo

142 TR3 · 119 TJPE · 81 TRF2 · 69 TST · 46 TJCE · 26 TRF1 · 19 STJ · 12 TRF4
e mais 11 tribunais

10 TJES · 9 TJPR · 8 STF · 5 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TJPB · 1 TJMG · 1 TJSP

0000874-27.2009.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 12/11/2026 0011406-70.2007.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 12/11/2026 0043910-85.2007.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 11/11/2026 Ver todas as 565 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art38