575 acórdãos e 565 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.
(Vide
ADPF Nº 77)
Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TJPE · 7 TJPI · 7 TR5 · 6 TRF2 · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT6
decisões monocráticas de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJES · 9 TJPR · 8 STF · 5 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TJPB · 1 TJMG · 1 TJSP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art38