1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 39. O art. 2º da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991 , fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 3º As NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV)".
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
2 TST · 1 TRF4
5008772-62.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/08/2026
0000064-51.2014.5.15.0042 ED-RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 19/08/2019
0002943-28.2013.5.02.0042 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 22/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art39