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1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 39. O art. 2º da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991 , fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 3º As NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV)".

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art39