2 acórdãos do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 41.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TST e do TRF4 citam este artigo
1 TST · 1 TRF4
5003479-79.2021.4.04.7129 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 18/06/2026
0466053-52.1998.5.04.5555 RRTST, Rel. Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro · 13/04/2005
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art41