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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2022.

Art. 42. O § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º..........................................................................

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial".

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art42