1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2022.
Art. 42. O § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..........................................................................
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial".
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0022302-90.2007.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 11/05/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art42