1 acórdão e 16 decisões monocráticas de TR2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Art. 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17, no § 5º do art. 20, no § 1º do art. 21 e nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 27 desta lei, ficam revogados o art. 31 e o
§ 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992 , a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993 , os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993 , e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20060052227 Recurso Especial em Apelação CívelTJRN, Rel. Rebeca Brandão Bezerra · 23/04/2010decisões monocráticas de TR2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art43