2 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 5º - O valor da URV, em cruzeiros reais, será utilizado pelo Banco Central do Brasil como parâmetro básico para negociação com moeda estrangeira.
Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art5