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Revogado pela Lei 14.286/2021. 302 acórdãos e 604 decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.286, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.286/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2021 Lei 14.286/2021revogado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

302

acórdãos de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

110 TJSC · 57 TRF4 · 19 TJPE · 19 TJMT · 16 TJRN · 11 TJES · 10 TJGO · 7 TJRJ
e mais 18 tribunais

7 TJMS · 6 TJCE · 6 TJPR · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJAL · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 CARF · 2 TR1 · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF5

0816853-14.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 19/10/2026 0722038-38.2017.8.02.0001 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França · 24/09/2026 0722038-38.2017.8.02.0001 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França · 24/09/2026 Ver todos os 302 acórdãos
604

decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo

284 TRF4 · 141 TJCE · 72 TJPR · 57 STJ · 11 TJSC · 8 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJRJ
e mais 7 tribunais

5 STF · 5 TST · 4 TJPE · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3245754STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/10/2026 REsp 1743161STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 EAREsp 2381744STJ, Rel. Nancy Andrighi · 22/10/2026 Ver todas as 604 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art6