Revogado pela Lei 14.286/2021. 302 acórdãos e 604 decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2021 Lei 14.286/2021revogado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJMS · 6 TJCE · 6 TJPR · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJAL · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 CARF · 2 TR1 · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 STF · 5 TST · 4 TJPE · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art6