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  4. Art. 1

Redação atual dada pela Lei 14.454/2022. 4.631 acórdãos e 3.800 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001 2022alterado · Lei 14.454/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/09/2022 Lei 14.454/2022alterado. Publicada em 22/09/2022. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:

(Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022)

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

a) custeio de despesas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) reembolso de despesas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

d) mecanismos de regulação;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o

§ 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Decisões que citam este artigo

4.631

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

868 TJRN · 618 TJGO · 405 TJDFT · 321 TJBA · 276 TJSP · 229 TJRJ · 188 TJRS · 167 TJPE
e mais 42 tribunais

156 TJES · 146 TJMG · 112 TJPR · 110 TRF2 · 96 TJMA · 93 STJ · 81 TJCE · 68 TJPI · 66 TJPB · 59 TRF5 · 56 TJMT · 51 TJSC · 45 TRF3 · 40 TST · 34 TJPA · 34 TRT5 · 33 TJAL · 30 TRF4 · 30 TRT6 · 26 TJTO · 23 TRT20 · 23 TRT21 · 22 TRT10 · 21 TJMS · 18 TRF1 · 12 TJRO · 12 TJSE · 11 TRT12 · 10 TRT1 · 8 TJAM · 7 TRT18 · 6 CARF · 4 TR1 · 4 TRT3 · 3 TR3 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT7 · 1 TRT9

0036618-33.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 0225649-64.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 3008713-60.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 Ver todos os 4.631 acórdãos
3.800

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.572 STJ · 619 TST · 517 TJDFT · 236 TJCE · 214 TJMA · 110 TJPR · 105 TJBA · 91 TJSC
e mais 15 tribunais

91 TJGO · 73 TJPE · 25 TJSP · 25 TRF2 · 24 TJPB · 22 TJRS · 14 TJMG · 13 TRF4 · 12 TJRJ · 10 TRF1 · 8 STF · 6 TJAP · 6 TRT3 · 4 TJES · 3 TRF5

0000197-91.2025.5.05.0008 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 12/11/2026 REsp 2204429STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0000855-29.2023.5.05.0221 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 Ver todas as 3.800 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art1