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Revogado pela MP 2.177/2001. 880 acórdãos e 368 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 2o Para o cumprimento das obrigações constantes do contrato, as pessoas jurídicas de que trata esta Lei poderão:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

880

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

141 TJGO · 116 TJDFT · 113 TJPR · 86 TJRJ · 55 TJBA · 48 TJRN · 38 TJPE · 38 TJAL
e mais 26 tribunais

27 TJCE · 27 TJMT · 24 TJES · 19 TJMA · 16 TJSC · 16 TJRS · 14 TJSP · 12 TJPB · 10 TJPI · 10 TRF2 · 9 TJSE · 9 TRF5 · 8 TJPA · 7 TRF4 · 6 TRF3 · 5 TJMS · 5 TJTO · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TJAM · 2 TJRO · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRT3

0080323-86.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 30/10/2026 0026819-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 29/10/2026 0076428-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 25/10/2026 Ver todos os 880 acórdãos
368

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

141 STJ · 74 TJDFT · 32 TJSC · 26 TST · 18 TJMA · 15 TJGO · 9 TJCE · 9 TJSP
e mais 11 tribunais

8 TJBA · 7 TJPR · 7 TJPE · 6 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3

REsp 2299271STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0047327-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra · 23/10/2026 5056918-87.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 19/10/2026 Ver todas as 368 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art2