Revogado pela MP 2.177/2001. 880 acórdãos e 368 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 2o Para o cumprimento das obrigações constantes do contrato, as pessoas jurídicas de que trata esta Lei poderão:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
27 TJCE · 27 TJMT · 24 TJES · 19 TJMA · 16 TJSC · 16 TJRS · 14 TJSP · 12 TJPB · 10 TJPI · 10 TRF2 · 9 TJSE · 9 TRF5 · 8 TJPA · 7 TRF4 · 6 TRF3 · 5 TJMS · 5 TJTO · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TJAM · 2 TJRO · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJBA · 7 TJPR · 7 TJPE · 6 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art2