Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Saúde
  4. Art. 3

Revogado pela MP 2.177/2001. 2.250 acórdãos e 504 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 3o Sem prejuízo das atribuições previstas na legislação vigente e observadas, no que couber, as disposições expressas nas Leis n os 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e 8.080, de 19 de setembro de 1990 , compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ouvido, obrigatoriamente, o órgão instituído nos termos do art. 6o desta Lei, ressalvado o disposto no inciso VIII, regulamentar os planos privados de assistência à saúde, e em particular dispor sobre:

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(Vigência)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VII -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VIII -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

2.250

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.196 TJRS · 162 TJDFT · 143 TJRJ · 106 TJGO · 82 TJBA · 80 TJPE · 61 TJRN · 57 TJCE
e mais 26 tribunais

44 TJMA · 33 TJPR · 32 TJAL · 27 TJSP · 23 TJES · 20 TJMT · 20 TJPB · 18 STJ · 17 TRF3 · 15 TRF5 · 15 TRF2 · 14 TJPA · 13 TJSC · 13 TRF4 · 12 TJAM · 11 TJRO · 10 TJMG · 8 TJPI · 5 TJMS · 4 TJTO · 3 TJSE · 2 TST · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJAC · 1 TRT20

0088561-94.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 30/10/2026 0025939-71.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 28/10/2026 0004657-94.2024.8.17.3590 Apelação CívelTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 28/10/2026 Ver todos os 2.250 acórdãos
504

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

141 TST · 138 STJ · 92 TJDFT · 26 TJMA · 23 TJCE · 17 TJGO · 12 TJBA · 10 TJSC
e mais 11 tribunais

8 TJSP · 7 TJPE · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TRF4 · 4 TJPR · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF5

0100135-92.2022.5.01.0067 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 AREsp 3405862STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3319515STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 504 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art3