Revogado pela MP 2.177/2001. 2.250 acórdãos e 504 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 3o Sem prejuízo das atribuições previstas na legislação vigente e observadas, no que couber, as disposições expressas nas Leis n os 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e 8.080, de 19 de setembro de 1990 , compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ouvido, obrigatoriamente, o órgão instituído nos termos do art. 6o desta Lei, ressalvado o disposto no inciso VIII, regulamentar os planos privados de assistência à saúde, e em particular dispor sobre:
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VII -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
44 TJMA · 33 TJPR · 32 TJAL · 27 TJSP · 23 TJES · 20 TJMT · 20 TJPB · 18 STJ · 17 TRF3 · 15 TRF5 · 15 TRF2 · 14 TJPA · 13 TJSC · 13 TRF4 · 12 TJAM · 11 TJRO · 10 TJMG · 8 TJPI · 5 TJMS · 4 TJTO · 3 TJSE · 2 TST · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJAC · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJSP · 7 TJPE · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TRF4 · 4 TJPR · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art3