Redação atual dada pela Lei 15.171/2025. 466 acórdãos e 298 decisões monocráticas de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 17/07/2025 Lei 15.171/2025alterado. Publicada em 18/07/2025. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 31/03/2023 Lei 14.538/2023incluído. Publicada em 03/04/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 19/12/2018 Lei 13.770/2018incluído. Publicada em 20/12/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 10-A. Cabe à operadora definida no inciso II do caput do art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação total ou parcial do órgão.
(Redação dada pela Lei nº 15.171, de 2025) Vigência
§ 1º Em caso de mutilação decorrente de tratamento cirúrgico, será utilizada, salvo contraindicação médica, a técnica cirúrgica de reconstrução simultânea ou imediata da mama, realizada em continuidade à intervenção cirúrgica que provocou a mutilação, respeitada a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela execução do procedimento.
(Redação dada pela Lei nº 15.171, de 2025) Vigência
§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.
(Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 4º Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados.
(Incluído pela Lei nº 14.538, de 2023) Vigência
§ 5º É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.
(Incluído pela Lei nº 14.538, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
20 TJGO · 18 TJPI · 13 TJMT · 11 TRF2 · 8 TJSC · 8 TJMG · 8 TJRS · 7 TJPB · 6 TJCE · 5 TJMS · 5 TRF5 · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJAL · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10-A