Incluído pela Lei 12.738/2012. 183 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2012 Lei 12.738/2012incluído. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o , por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.
(Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJPR · 6 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJBA · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10-B