Incluído pela Lei 13.819/2019. 91 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/04/2019 Lei 13.819/2019incluído. Publicada em 29/04/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 10-C. Os produtos de que tratam o inciso I do caput e o § 1º do art. 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.
(Incluído pela Lei nº 13.819, de 2019)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10-C