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Planos de Saúde

Art. 10-C

Incluído pela Lei 13.819/2019. 91 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.819/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/04/2019 Lei 13.819/2019incluído. Publicada em 29/04/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 10-C. Os produtos de que tratam o inciso I do caput e o § 1º do art. 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.

(Incluído pela Lei nº 13.819, de 2019)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10-C