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Planos de Saúde

Art. 10-D

Incluído pela Lei 14.307/2022. 81 acórdãos e 586 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.307/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/03/2022 Lei 14.307/2022incluído. Publicada em 04/03/2022. Texto oficial

Art. 10-D.

Fica instituída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

§ 1º O funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar serão estabelecidos em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

§ 2º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá composição e regimento definidos em regulamento, com a participação nos processos de:

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

II - 1 (um) representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira;

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

III - 1 (um) representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde;

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

IV - 1 (um) representante de entidade representativa dos prestadores de serviços na saúde suplementar;

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

V - 1 (um) representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

VI - representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise.

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

§ 3º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar deverá apresentar relatório que considerará:

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

I - as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização de uso;

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar.

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

§ 4º Os membros indicados para compor a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação.

(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo

15 TJMA · 10 TJBA · 9 TJGO · 9 TJPI · 6 TJPB · 5 STJ · 4 TJCE · 4 TJSP
e mais 11 tribunais

4 TJSC · 3 TRT6 · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRT10 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRT20 · 1 TRT21

3040985-41.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 1095288-75.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 20/10/2026 5018321-28.2023.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 06/10/2026 Ver todos os 81 acórdãos
586

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

474 STJ · 62 TJDFT · 15 TJSC · 13 STF · 13 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPR · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJES · 1 TST

REsp 2274101STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/11/2026 REsp 1982024STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 Rcl 101924 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 04/11/2026 Ver todas as 586 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10-D