Incluído pela Lei 14.307/2022. 81 acórdãos e 586 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/03/2022 Lei 14.307/2022incluído. Publicada em 04/03/2022. Texto oficial
Art. 10-D.
Fica instituída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
§ 1º O funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar serão estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
§ 2º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá composição e regimento definidos em regulamento, com a participação nos processos de:
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
II - 1 (um) representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira;
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
III - 1 (um) representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde;
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
IV - 1 (um) representante de entidade representativa dos prestadores de serviços na saúde suplementar;
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
V - 1 (um) representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde;
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
VI - representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise.
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
§ 3º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar deverá apresentar relatório que considerará:
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
I - as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização de uso;
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar.
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
§ 4º Os membros indicados para compor a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação.
(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJSC · 3 TRT6 · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRT10 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10-D