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Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 1.393 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput , na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.393

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

137 TJRJ · 125 TJRS · 118 TJSP · 104 TJDFT · 104 TJRN · 84 TJMG · 76 TJGO · 67 TJBA
e mais 22 tribunais

67 TJPE · 57 TJPR · 49 TJCE · 49 TJMA · 45 TRF5 · 42 TJPI · 36 TJES · 34 TJMT · 32 TJSC · 26 TRF3 · 25 TJAL · 22 TJPA · 19 TJPB · 16 TRF2 · 13 STJ · 12 TJSE · 12 TRF4 · 8 TJMS · 5 TJAM · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF1

0077615-58.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0003826-59.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 0002044-04.2020.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 09/11/2026 Ver todos os 1.393 acórdãos
658

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

226 STJ · 158 TJDFT · 68 TJMA · 64 TJCE · 25 TJSC · 18 TJRJ · 17 TJGO · 15 TJPR
e mais 10 tribunais

15 TJPE · 11 TRF2 · 8 TJSP · 8 TST · 6 TJES · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF4 · 2 TRF5

AREsp 3311023STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 3003665-23.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3322323STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 658 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art11