Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 1.393 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput , na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
67 TJPE · 57 TJPR · 49 TJCE · 49 TJMA · 45 TRF5 · 42 TJPI · 36 TJES · 34 TJMT · 32 TJSC · 26 TRF3 · 25 TJAL · 22 TJPA · 19 TJPB · 16 TRF2 · 13 STJ · 12 TJSE · 12 TRF4 · 8 TJMS · 5 TJAM · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
15 TJPE · 11 TRF2 · 8 TJSP · 8 TST · 6 TJES · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF4 · 2 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art11