Redação atual dada pela Lei 14.307/2022. 37.026 acórdãos e 17.156 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/03/2022 Lei 14.307/2022alterado. Publicada em 04/03/2022. Texto oficial
- 12/11/2013 Lei 12.880/2013incluído. Publicada em 13/11/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado, revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - quando incluir atendimento ambulatorial:
a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;
(Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013)
(Vigência)
II - quando incluir internação hospitalar:
a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;
d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;
g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;
(Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013)
(Vigência)
III - quando incluir atendimento obstétrico:
a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;
b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV - quando incluir atendimento odontológico:
a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;
b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;
c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.
§ 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4º As coberturas a que se referem as alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS.
(Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013)
(Vigência)
§ 5º O fornecimento previsto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput deste artigo dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prescrição médica, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.
(Redação dada pela Lei nº 14.307, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
1.350 TJGO · 1.161 TJMG · 1.147 TJMA · 1.065 TJCE · 840 TJMT · 784 TJES · 619 TRF2 · 605 TJPI · 567 TJAL · 546 TJSC · 476 TJPB · 465 TRF5 · 390 TRF3 · 344 STJ · 325 TJPA · 282 TJSE · 248 TJMS · 205 TJAM · 191 TJRO · 149 TRF4 · 128 TJTO · 33 TJRR · 31 TJAP · 21 TRF1 · 13 TRT20 · 12 TRT6 · 9 TRT21 · 8 TJAC · 8 TRT1 · 8 TRT5 · 6 TR3 · 5 TRT10 · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 3 TST · 3 TR1 · 2 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
333 TJSP · 293 TJGO · 223 TJSC · 146 TRF4 · 121 TJRS · 119 TJPB · 79 TRF2 · 77 TJMG · 34 TST · 30 TJES · 24 TJAP · 22 STF · 17 TRF1 · 14 TRF5 · 4 TJPI · 3 TJAM
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