Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 23.159 acórdãos e 6.362 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput , contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - a recontagem de carências;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
733 TJES · 713 TJGO · 678 TJMA · 606 TJCE · 514 TJMT · 512 TJPR · 442 TJSC · 322 TJAL · 308 TJPI · 271 TJPB · 262 TJPA · 239 STJ · 171 TJMS · 144 TJSE · 128 TJRO · 111 TJTO · 103 TJAM · 71 TRF5 · 64 TRF2 · 47 TRT6 · 34 TRF3 · 32 TRT5 · 17 TJAP · 14 TST · 11 TRT1 · 9 TJRR · 9 TRT21 · 8 TRF4 · 7 TRT9 · 6 TRT10 · 5 TR3 · 4 TJAC · 4 TRT3 · 4 TRT7 · 4 TRT20 · 3 TRT12 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TRF1 · 1 TR2 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
187 TJPE · 161 TJGO · 128 TST · 107 TJPR · 58 TJPB · 49 TRF2 · 48 TJRS · 32 TJMG · 20 TRF4 · 16 TJES · 10 TRF5 · 10 TJAP · 5 STF · 5 TJAM · 5 TRF1 · 2 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT12
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