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Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 23.159 acórdãos e 6.362 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput , contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a recontagem de carências;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

23.159

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6.778 TJSP · 2.760 TJRJ · 1.488 TJBA · 1.456 TJDFT · 1.316 TJPE · 1.187 TJRN · 816 TJRS · 741 TJMG
e mais 41 tribunais

733 TJES · 713 TJGO · 678 TJMA · 606 TJCE · 514 TJMT · 512 TJPR · 442 TJSC · 322 TJAL · 308 TJPI · 271 TJPB · 262 TJPA · 239 STJ · 171 TJMS · 144 TJSE · 128 TJRO · 111 TJTO · 103 TJAM · 71 TRF5 · 64 TRF2 · 47 TRT6 · 34 TRF3 · 32 TRT5 · 17 TJAP · 14 TST · 11 TRT1 · 9 TJRR · 9 TRT21 · 8 TRF4 · 7 TRT9 · 6 TRT10 · 5 TR3 · 4 TJAC · 4 TRT3 · 4 TRT7 · 4 TRT20 · 3 TRT12 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TRF1 · 1 TR2 · 1 TRT11

0136601-89.2018.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0054600-65.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0029570-23.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 Ver todos os 23.159 acórdãos
6.362

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.463 STJ · 1.049 TJDFT · 566 TJMA · 390 TJCE · 366 TJSP · 238 TJRJ · 223 TJSC · 220 TJBA
e mais 20 tribunais

187 TJPE · 161 TJGO · 128 TST · 107 TJPR · 58 TJPB · 49 TRF2 · 48 TJRS · 32 TJMG · 20 TRF4 · 16 TJES · 10 TRF5 · 10 TJAP · 5 STF · 5 TJAM · 5 TRF1 · 2 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT12

0016114-34.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0000116-97.2025.5.05.0023 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 REsp 2262201STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 Ver todas as 6.362 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13