Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 835 acórdãos e 392 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vide Lei nº 12.764, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
30 TJPR · 30 TJPE · 24 TJES · 23 TRF5 · 22 TJAL · 22 TRF2 · 15 TJCE · 13 TJPB · 12 TJRS · 11 TST · 6 TJMT · 6 TRF4 · 5 TJPA · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT21 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art14