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Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 835 acórdãos e 392 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(Vide Lei nº 12.764, de 2012)

Decisões que citam este artigo

835

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

143 TJDFT · 126 TJRJ · 98 TJSP · 66 TJBA · 42 TJSC · 42 TJMA · 36 TJGO · 32 TJRN
e mais 25 tribunais

30 TJPR · 30 TJPE · 24 TJES · 23 TRF5 · 22 TJAL · 22 TRF2 · 15 TJCE · 13 TJPB · 12 TJRS · 11 TST · 6 TJMT · 6 TRF4 · 5 TJPA · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT21 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT10

3027202-48.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 11/11/2026 3022472-91.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026 3001984-47.2025.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026 Ver todos os 835 acórdãos
392

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

167 STJ · 81 TJDFT · 73 TST · 17 TJMA · 10 TJSP · 9 TJCE · 8 TJBA · 7 TJPE
e mais 12 tribunais

4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 2852545STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 0748745-90.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 15/10/2026 0748224-48.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 14/10/2026 Ver todas as 392 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art14