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  4. Art. 15

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 3.007 acórdãos e 1.615 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o , ou sucessores, há mais de dez anos.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

3.007

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

520 TJRS · 499 TJRJ · 486 TJSP · 250 TJPE · 214 TJBA · 203 TJRN · 155 TJDFT · 96 TJSC
e mais 26 tribunais

82 TJES · 67 TJMG · 56 TJMT · 52 TJPR · 44 TRF2 · 37 STJ · 36 TRF5 · 35 TJPA · 34 TJAL · 33 TJGO · 28 TJCE · 27 TJPB · 18 TJMA · 7 TRF4 · 5 TRF3 · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TST · 1 TJTO · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT10

0038456-55.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 11/11/2026 0022023-68.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 10/11/2026 0025967-83.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 10/11/2026 Ver todos os 3.007 acórdãos
1.615

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

720 STJ · 216 TJPE · 151 TJDFT · 97 TJCE · 92 TJSP · 85 TJBA · 71 TJRJ · 54 TJPR
e mais 12 tribunais

31 TST · 23 TRF2 · 17 TJSC · 16 TJMA · 12 TJGO · 9 TJRS · 7 TJMG · 7 TJPB · 3 TRF5 · 2 STF · 1 TRF4 · 1 TJAP

REsp 2060591STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 REsp 2204429STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 REsp 2117469STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 1.615 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art15