Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 3.007 acórdãos e 1.615 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o , ou sucessores, há mais de dez anos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
82 TJES · 67 TJMG · 56 TJMT · 52 TJPR · 44 TRF2 · 37 STJ · 36 TRF5 · 35 TJPA · 34 TJAL · 33 TJGO · 28 TJCE · 27 TJPB · 18 TJMA · 7 TRF4 · 5 TRF3 · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TST · 1 TJTO · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
31 TST · 23 TRF2 · 17 TJSC · 16 TJMA · 12 TJGO · 9 TJRS · 7 TJMG · 7 TJPB · 3 TRF5 · 2 STF · 1 TRF4 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art15