Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 6.693 acórdãos e 4.144 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - as condições de admissão;
II - o início da vigência;
III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;
V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI - os eventos cobertos e excluídos;
VII - o regime, ou tipo de contratação:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
a) individual ou familiar;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) coletivo por adesão;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X - a área geográfica de abrangência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.
XII - número de registro na ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o , além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
314 TJRJ · 262 TJMG · 243 TJDFT · 198 TJAL · 164 TJCE · 139 TJES · 136 STJ · 128 TJMA · 118 TJPI · 109 TJSC · 81 TJPB · 62 TJMS · 53 TJSE · 34 TRF2 · 33 TJRO · 33 TRF5 · 25 TJPA · 19 TJTO · 18 TRF4 · 11 TRF3 · 9 TJAM · 7 TJAP · 3 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
70 TJRS · 67 TJSP · 59 TJSC · 38 TST · 35 TJPB · 34 TJMG · 23 TJRJ · 14 TJAP · 11 TJES · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 4 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art16