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Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 6.693 acórdãos e 4.144 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - as condições de admissão;

II - o início da vigência;

III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI - os eventos cobertos e excluídos;

VII - o regime, ou tipo de contratação:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

a) individual ou familiar;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) coletivo por adesão;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;

X - a área geográfica de abrangência;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.

XII - número de registro na ANS.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o , além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

6.693

acórdãos de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo

857 TJRS · 842 TJRN · 527 TJGO · 504 TJBA · 479 TJPR · 448 TJSP · 446 TJPE · 381 TJMT
e mais 31 tribunais

314 TJRJ · 262 TJMG · 243 TJDFT · 198 TJAL · 164 TJCE · 139 TJES · 136 STJ · 128 TJMA · 118 TJPI · 109 TJSC · 81 TJPB · 62 TJMS · 53 TJSE · 34 TRF2 · 33 TJRO · 33 TRF5 · 25 TJPA · 19 TJTO · 18 TRF4 · 11 TRF3 · 9 TJAM · 7 TJAP · 3 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0026226-73.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 12/11/2026 1004538-12.2025.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 0123683-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marco Antonio Antoniassi · 12/11/2026 Ver todos os 6.693 acórdãos
4.144

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.004 STJ · 457 TJDFT · 430 TJCE · 271 TJMA · 249 TJPE · 159 TJBA · 106 TJGO · 99 TJPR
e mais 14 tribunais

70 TJRS · 67 TJSP · 59 TJSC · 38 TST · 35 TJPB · 34 TJMG · 23 TJRJ · 14 TJAP · 11 TJES · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 4 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF5

0072260-67.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 REsp 2291564STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 REsp 2117216STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 Ver todas as 4.144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art16