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  4. Art. 17

Redação atual dada pela Lei 13.003/2014. 5.473 acórdãos e 1.520 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001 2014alterado · Lei 13.003/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/06/2014 Lei 13.003/2014alterado. Publicada em 25/06/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.

(Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014)

§ 1o É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Na hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o § 1o ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Excetuam-se do previsto no § 2o os casos de substituição do estabelecimento hospitalar por infração às normas sanitárias em vigor, durante período de internação, quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a continuação da assistência, sem ônus adicional para o consumidor.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - nome da entidade a ser excluída;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de leitos e a capacidade operacional restante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - justificativa para a decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e sem ônus adicional para o consumidor.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

5.473

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.734 TJSP · 704 TJRJ · 477 TJBA · 262 TJPR · 257 TJDFT · 219 TJES · 201 TJPE · 196 TJGO
e mais 28 tribunais

189 TJMA · 182 TJRN · 103 TJSC · 96 TJMG · 85 TRF2 · 76 TJAL · 76 TJMT · 71 TJPI · 65 TJRS · 63 TJSE · 62 TJPB · 59 TJAM · 53 TJCE · 44 TJMS · 40 TJPA · 38 STJ · 31 TRF3 · 27 TJRO · 26 TRF5 · 16 TJTO · 5 TRF4 · 4 TJAP · 3 TJRR · 3 TRT5 · 2 TRF1 · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TRT3

0059519-63.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0000030-92.2025.8.17.6021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 1004158-29.2025.8.26.0609 Apelação CívelTJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis · 10/11/2026 Ver todos os 5.473 acórdãos
1.520

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

527 STJ · 314 TJMA · 203 TJDFT · 126 TJSP · 64 TJBA · 42 TJRJ · 38 TJGO · 35 TJSC
e mais 14 tribunais

32 TJPE · 31 TJCE · 30 TJPR · 19 TST · 17 TJPB · 13 TJMG · 8 TRF4 · 7 TJRS · 7 TRF2 · 3 TRF5 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAP

0032216-24.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 5351049-74.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FRANCISCO COSTA · 11/11/2026 0207490-36.2022.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 1.520 decisões monocráticas

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