Incluído pela Lei 13.003/2014. 608 acórdãos e 464 decisões monocráticas de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/06/2014 Lei 13.003/2014incluído. Publicada em 25/06/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço.
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
§ 1o São alcançados pelas disposições do caput os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica, que prestem ou venham a prestar os serviços de assistência à saúde a que aludem os arts. 1o e 35-F desta Lei, no âmbito de planos privados de assistência à saúde.
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
§ 2o
O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem:
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora;
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
IV - a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
V - as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
§ 3o
A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2o deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário.
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
§ 4o Na hipótese de vencido o prazo previsto no § 3o deste artigo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, quando for o caso, definirá o índice de reajuste.
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
§ 5o
A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
§ 6o
A ANS publicará normas regulamentares sobre o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TJRJ · 10 TJCE · 10 TJGO · 9 TJPI · 6 TJPB · 5 TJMG · 5 TRF5 · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJPR · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJPB · 4 TJGO · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF1
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