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  4. Art. 18

Redação atual dada pela Lei 13.003/2014. 258 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001 2014alterado · Lei 13.003/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/06/2014 Lei 13.003/2014alterado. Publicada em 25/06/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos:

(Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014)

I - o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano;

II - a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos;

III - a manutenção de relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado de operadoras, sendo expressamente vedado às operadoras, independente de sua natureza jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. A partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que não tiverem registros para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

258

acórdãos de TJRJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo

28 TJRJ · 24 TJPA · 20 TJDFT · 20 TJGO · 19 TJPR · 17 TRF3 · 16 TJBA · 14 TJCE
e mais 22 tribunais

13 TJRN · 11 TRF1 · 10 TJPE · 9 TRF5 · 8 TJSC · 6 TJRS · 6 TJAL · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJAP

5053921-94.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 06/10/2026 3012813-55.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 01/10/2026 0015880-08.2019.8.16.0014TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 27/09/2026 Ver todos os 258 acórdãos
95

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 17 TJDFT · 11 TJSC · 8 TST · 4 TJCE · 4 TJSP · 3 TRF1 · 3 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF4

5028023-79.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 02/10/2026 0291897-17.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/08/2026 0010799-56.2024.5.03.0098 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/06/2026 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art18