Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 299 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 19. Para requerer a autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já atuavam como operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da regulamentação específica pela ANS.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o Até que sejam expedidas as normas de registro, serão mantidos registros provisórios das pessoas jurídicas e dos produtos na ANS, com a finalidade de autorizar a comercialização ou operação dos produtos a que alude o caput , a partir de 2 de janeiro de 1999.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Para o registro provisório, as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o caput deverão apresentar à ANS as informações requeridas e os seguintes documentos, independentemente de outros que venham a ser exigidos:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - nome fantasia;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - CNPJ;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV - endereço;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - telefone, fax e e-mail; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI - principais dirigentes da pessoa jurídica e nome dos cargos que ocupam.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Para registro provisório dos produtos a serem comercializados, deverão ser apresentados à ANS os seguintes dados:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - razão social da operadora ou da administradora;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - CNPJ da operadora ou da administradora;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - nome do produto;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV - segmentação da assistência (ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obtetrícia, odontológica e referência);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - tipo de contratação (individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI - âmbito geográfico de cobertura;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VII - faixas etárias e respectivos preços;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII - rede hospitalar própria por Município (para segmentações hospitalar e referência);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IX - rede hospitalar contratada ou referenciada por Município (para segmentações hospitalar e referência);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
X - outros documentos e informações que venham a ser solicitados pela ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o Os procedimentos administrativos para registro provisório dos produtos serão tratados em norma específica da ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o Independentemente do cumprimento, por parte da operadora, das formalidades do registro provisório, ou da conformidade dos textos das condições gerais ou dos instrumentos contratuais, ficam garantidos, a todos os usuários de produtos a que alude o caput , contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, todos os benefícios de acesso e cobertura previstos nesta Lei e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o
O não-cumprimento do disposto neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 7o As pessoas jurídicas que forem iniciar operação de comercialização de planos privados de assistência à saúde, a partir de 8 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros de que trata o § 1o deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
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e mais 21 tribunais
12 TJSP · 10 TJMT · 10 TJES · 10 TRF2 · 8 STJ · 8 TJMA · 7 TJCE · 7 TRF3 · 6 TRF5 · 6 TJPB · 6 TRF4 · 5 TJMS · 4 TJSC · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJSE · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art19