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  4. Art. 20

Renumerado pela MP 2.177/2001. 450 acórdãos e 202 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado, renumerado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 20. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Os agentes, especialmente designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos, relativos aos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei.

(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Caracteriza-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

450

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

92 TRF3 · 74 TRF2 · 60 TJRN · 43 TRF5 · 38 TRF4 · 27 TJDFT · 21 TJRJ · 18 TJAL
e mais 16 tribunais

15 TJBA · 9 TJPR · 9 TJGO · 7 TJPE · 6 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJES · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPB · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA

5005135-22.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026 5005001-48.2023.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 19/10/2026 5023082-67.2019.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 Ver todos os 450 acórdãos
202

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

96 STJ · 44 TJDFT · 23 TRF4 · 11 TRF2 · 6 TJCE · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJBA
e mais 6 tribunais

3 TJPR · 3 TJPE · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 3300909STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 0002427-90.2024.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/10/2026 AREsp 3382106STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 202 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art20