Renumerado pela MP 2.177/2001. 450 acórdãos e 202 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado, renumerado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 20. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o Os agentes, especialmente designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos, relativos aos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei.
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Caracteriza-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1o deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
15 TJBA · 9 TJPR · 9 TJGO · 7 TJPE · 6 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJES · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPB · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJPR · 3 TJPE · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art20