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Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 65 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 21. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde realizar quaisquer operações financeiras:

I - com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive;

II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

11 TJRJ · 10 TJDFT · 7 TJGO · 6 TJPR · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJSC · 2 TJRS
e mais 13 tribunais

2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3

0138940-50.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 15/10/2026 0033757-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 27/09/2026 5029703-65.2020.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 28/07/2026 Ver todos os 65 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 12 TJDFT · 4 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJPE

AREsp 3405862STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 0002427-90.2024.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/10/2026 REsp 2276436STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art21