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Renumerado pela MP 2.177/2001. 196 acórdãos e 520 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2001renumerado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, renumerado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 22. As operadoras de planos privados de assistência à saúde submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com as demonstrações financeiras determinadas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 1o A auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, elaborados segundo diretrizes gerais definidas pelo CONSU.

(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o As operadoras com número de beneficiários inferior a vinte mil usuários ficam dispensadas da publicação do parecer do auditor e das demonstrações financeiras, devendo, a ANS, dar-lhes publicidade.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

23 TJRS · 21 TJBA · 19 STJ · 18 TJPE · 16 TJRJ · 16 TJRN · 13 TJDFT · 12 TJGO
e mais 18 tribunais

11 TRF3 · 11 TRF2 · 5 TJPR · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJMT · 4 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1

0126264-93.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 23/10/2026 0065289-71.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 09/10/2026 REsp 2130526 EDcl no REspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/09/2026 Ver todos os 196 acórdãos
520

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

466 STJ · 19 TJDFT · 17 TJPR · 5 TJMA · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES
e mais 3 tribunais

2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TRF4

0011807-88.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 0006748-09.2026.8.16.0069TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026 AREsp 3284411STJ, Rel. Humberto Martins · 07/10/2026 Ver todas as 520 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art22