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  4. Art. 23

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 225 acórdãos e 244 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 23. As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o As operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - o ativo da massa liquidanda não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - o ativo realizável da massa liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - nas hipóteses de fundados indícios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo todo ativo que possa ser convertido em moeda corrente em prazo compatível para o pagamento das despesas administrativas e operacionais da massa liquidanda.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o À vista do relatório do liquidante extrajudicial, e em se verificando qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III do § 1o deste artigo, a ANS poderá autorizá-lo a requerer a falência ou insolvência civil da operadora.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o

A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a manutenção da suspensão dos prazos judiciais em relação à massa liquidanda;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a suspensão dos procedimentos administrativos de liquidação extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a manutenção da indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados, até posterior determinação judicial; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do regime.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A ANS, no caso previsto no inciso II do § 1o deste artigo, poderá, no período compreendido entre a distribuição do requerimento e a decretação da falência ou insolvência civil, apoiar a proteção dos bens móveis e imóveis da massa liquidanda.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o O liquidante enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa insolvente.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

225

acórdãos de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

70 TJDFT · 27 TRF4 · 25 TRF3 · 18 TJRJ · 13 TJSP · 8 TJPR · 8 TJBA · 7 TRF2
e mais 17 tribunais

6 TJRS · 6 TJRN · 6 TJMA · 5 TJMG · 5 TJAL · 3 TJSC · 3 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT

5013073-59.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 0808374-74.2025.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 21/10/2026 5009102-37.2019.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 20/10/2026 Ver todos os 225 acórdãos
244

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

153 STJ · 41 TRF4 · 24 TJDFT · 8 TJSP · 6 TRF2 · 4 TST · 2 TJMG · 2 TJPE
e mais 3 tribunais

2 TJGO · 1 TRF1 · 1 TJMA

REsp 2282956STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 0007550-06.2024.8.17.3090 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 14/09/2026 AREsp 3257907STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 31/08/2026 Ver todas as 244 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art23