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  4. Art. 24

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 316 acórdãos e 324 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o

O descumprimento das determinações do diretor-fiscal ou técnico, e do liquidante, por dirigentes, administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de assistência à saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório, sem que isto implique efeito suspensivo da decisão administrativa que determinou o afastamento.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o

A ANS, ex officio ou por recomendação do diretor técnico ou fiscal ou do liquidante, poderá, em ato administrativo devidamente motivado, determinar o afastamento dos diretores, administradores, gerentes e membros do conselho fiscal da operadora sob regime de direção ou em liquidação.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o No prazo que lhe for designado, o diretor-fiscal ou técnico procederá à análise da organização administrativa e da situação econômico-financeira da operadora, bem assim da qualidade do atendimento aos consumidores, e proporá à ANS as medidas cabíveis.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o

O diretor-fiscal ou técnico poderá propor a transformação do regime de direção em liquidação extrajudicial.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o

A ANS promoverá, no prazo máximo de noventa dias, a alienação da carteira das operadoras de planos privados de assistência à saúde, no caso de não surtirem efeito as medidas por ela determinadas para sanar as irregularidades ou nas situações que impliquem risco para os consumidores participantes da carteira.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

316

acórdãos de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

80 TRF2 · 40 TJDFT · 31 TJBA · 28 TRF3 · 18 TRF4 · 17 TRF5 · 15 TJSP · 14 STJ
e mais 20 tribunais

13 TJRJ · 12 TJRN · 6 TRF1 · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 TJCE · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TJRO · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJPB

0020010-67.2019.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 AINTARESP 3253476 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 5009102-37.2019.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 20/10/2026 Ver todos os 316 acórdãos
324

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

122 STJ · 44 TRF2 · 39 TRF4 · 32 TJDFT · 29 TST · 20 TJBA · 8 TJCE · 8 TRF1
e mais 9 tribunais

7 TJSP · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPB

0268568-39.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 AREsp 3271471STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 REsp 2298851STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 Ver todas as 324 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art24