Incluído pela MP 2.177/2001. 416 acórdãos e 559 decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Na hipótese de regime de direção fiscal, a indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá não alcançar os bens dos administradores, por deliberação expressa da Diretoria Colegiada da ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
A
ANS, ex officio ou por recomendação do diretor fiscal ou do liquidante, poderá estender a indisponibilidade prevista neste artigo:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no § 1o , para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1o , das pessoas referidas no inciso I, desde que configurada fraude na transferência.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o
A indisponibilidade também não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde respondem solidariamente pelas obrigações por eles assumidas durante sua gestão até o montante dos prejuízos causados, independentemente do nexo de causalidade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TJDFT · 5 TJPR · 4 STJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art24-A