Incluído pela MP 2.177/2001. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 24-C. Os créditos decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art24-C