Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Saúde
  4. Art. 24-D

Planos de Saúde

Art. 24-D

Incluído pela MP 2.177/2001. 257 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974 , no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 , no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966 , e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966 , conforme o que dispuser a ANS.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

257

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

67 TRF3 · 50 TJSP · 44 TRF2 · 19 TRF4 · 15 TJSC · 12 TJRJ · 8 TJDFT · 7 TJRS
e mais 11 tribunais

6 TJBA · 5 TJPR · 5 TJAL · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TST · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJMA

5013073-59.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5022459-84.2019.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 29/10/2026 5029449-24.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 Ver todos os 257 acórdãos
294

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

97 TRF4 · 84 STJ · 31 TRF2 · 25 TJDFT · 22 TST · 19 TJSC · 5 TJRJ · 3 TJSP
e mais 5 tribunais

3 TJRS · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPB

REsp 2294922STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 5016572-40.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 23/10/2026 5015801-62.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 23/10/2026 Ver todas as 294 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art24-D