Incluído pela MP 2.177/2001. 257 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974 , no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 , no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966 , e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966 , conforme o que dispuser a ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJBA · 5 TJPR · 5 TJAL · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TST · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJRS · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art24-D