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  4. Art. 25

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 1.117 acórdãos e 718 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(Vigência)

I - advertência;

II - multa pecuniária;

III - suspensão do exercício do cargo;

IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras.

VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.117

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

677 TRF2 · 222 TRF5 · 129 TRF3 · 38 TRF4 · 20 TRF1 · 7 TJRJ · 3 TJDFT · 2 STJ
e mais 13 tribunais

2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA

5000293-14.2020.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 5005391-23.2018.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 21/10/2026 0002566-81.2015.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 Ver todos os 1.117 acórdãos
718

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

475 STJ · 201 TRF2 · 21 TRF4 · 9 TRF1 · 5 TRF5 · 2 TST · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 2116249STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3322323STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3359337STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 718 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art25