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  4. Art. 30

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 13.562 acórdãos e 7.192 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o , ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o

A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

13.562

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4.115 TJSP · 2.156 TJRJ · 879 TJRS · 661 TJPE · 561 TST · 430 TJMG · 422 TJDFT · 420 TJBA
e mais 44 tribunais

389 TJPR · 343 TJSC · 303 TJGO · 277 TRT1 · 264 TJES · 216 TRT10 · 192 TJRN · 188 TRT6 · 170 TJMT · 166 STJ · 141 TRT3 · 127 TRT5 · 105 TJCE · 100 TRT18 · 87 TRT12 · 86 TJMA · 74 TJPA · 63 TJAL · 61 TJMS · 53 TRT21 · 50 TJPB · 46 TRT7 · 41 TRT9 · 39 TRT11 · 36 TRT20 · 30 TJPI · 29 TRF5 · 27 TRT24 · 25 TRF3 · 25 TRT16 · 22 TJAM · 22 TRT19 · 21 TJSE · 21 TRF2 · 19 TJTO · 16 TJRO · 13 TRT14 · 7 TJRR · 7 TJAP · 6 TRF1 · 4 TR5 · 3 TRF4 · 2 TR1 · 2 TRT23

0027649-92.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0029570-23.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 0000880-47.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 Ver todos os 13.562 acórdãos
7.192

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.437 TST · 1.721 STJ · 454 TJSP · 426 TJDFT · 221 TJRJ · 156 TJPE · 138 TJBA · 132 TJPR
e mais 21 tribunais

91 TJSC · 87 TJMA · 73 TJCE · 65 TJGO · 50 TRT3 · 39 TJRS · 20 TJMG · 14 TJPB · 12 TJES · 9 TRT1 · 9 TRT6 · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 7 TRT12 · 2 STF · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAC

0001389-45.2025.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0020204-37.2022.5.04.0332 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 1000800-71.2023.5.02.0471 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 Ver todas as 7.192 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30