Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 13.562 acórdãos e 7.192 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o , ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5o
A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
389 TJPR · 343 TJSC · 303 TJGO · 277 TRT1 · 264 TJES · 216 TRT10 · 192 TJRN · 188 TRT6 · 170 TJMT · 166 STJ · 141 TRT3 · 127 TRT5 · 105 TJCE · 100 TRT18 · 87 TRT12 · 86 TJMA · 74 TJPA · 63 TJAL · 61 TJMS · 53 TRT21 · 50 TJPB · 46 TRT7 · 41 TRT9 · 39 TRT11 · 36 TRT20 · 30 TJPI · 29 TRF5 · 27 TRT24 · 25 TRF3 · 25 TRT16 · 22 TJAM · 22 TRT19 · 21 TJSE · 21 TRF2 · 19 TJTO · 16 TJRO · 13 TRT14 · 7 TJRR · 7 TJAP · 6 TRF1 · 4 TR5 · 3 TRF4 · 2 TR1 · 2 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
91 TJSC · 87 TJMA · 73 TJCE · 65 TJGO · 50 TRT3 · 39 TJRS · 20 TJMG · 14 TJPB · 12 TJES · 9 TRT1 · 9 TRT6 · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 7 TRT12 · 2 STF · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAC
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