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  4. Art. 31

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 16.030 acórdãos e 6.018 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o , 3o , 4o , 5o e 6o do art. 30.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Decisões que citam este artigo

16.030

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

8.178 TJSP · 1.896 TJRJ · 1.301 TJRS · 652 TJMG · 525 TJPE · 508 TST · 419 TJPR · 325 TJSC
e mais 45 tribunais

321 TJBA · 243 STJ · 199 TJDFT · 175 TJES · 137 TRT1 · 110 TJGO · 101 TJRN · 89 TJMT · 82 TJCE · 76 TRT3 · 68 TRT10 · 67 TRT5 · 60 TRT6 · 46 TJMA · 41 TJMS · 40 TJPA · 39 TJAL · 33 TJPB · 31 TRT18 · 29 TJPI · 26 TRT24 · 25 TRT12 · 22 TRF2 · 21 TRT21 · 17 TRF5 · 16 TRT20 · 13 TJSE · 12 TJTO · 12 TRT14 · 11 TRT11 · 10 TRT9 · 9 TRT7 · 6 TRT16 · 5 TJAM · 5 TJRO · 5 TRF3 · 5 TRT19 · 4 TJAP · 3 TR1 · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TRF1 · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 TR3

0027649-92.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 1091491-28.2024.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ricardo Hoffmann · 11/11/2026 2146497-41.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luiz Arcuri · 10/11/2026 Ver todos os 16.030 acórdãos
6.018

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.330 TST · 1.660 STJ · 835 TJSP · 288 TJDFT · 172 TJPR · 151 TJRJ · 129 TJPE · 107 TJBA
e mais 18 tribunais

70 TJRS · 65 TJSC · 55 TJCE · 40 TJMA · 29 TJGO · 26 TJMG · 21 TRT3 · 9 TJPB · 5 TJES · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 5 TRT6 · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TRT1 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAC

0001389-45.2025.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0020204-37.2022.5.04.0332 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 REsp 2059211STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 Ver todas as 6.018 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31