Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 16.030 acórdãos e 6.018 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o , 3o , 4o , 5o e 6o do art. 30.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
321 TJBA · 243 STJ · 199 TJDFT · 175 TJES · 137 TRT1 · 110 TJGO · 101 TJRN · 89 TJMT · 82 TJCE · 76 TRT3 · 68 TRT10 · 67 TRT5 · 60 TRT6 · 46 TJMA · 41 TJMS · 40 TJPA · 39 TJAL · 33 TJPB · 31 TRT18 · 29 TJPI · 26 TRT24 · 25 TRT12 · 22 TRF2 · 21 TRT21 · 17 TRF5 · 16 TRT20 · 13 TJSE · 12 TJTO · 12 TRT14 · 11 TRT11 · 10 TRT9 · 9 TRT7 · 6 TRT16 · 5 TJAM · 5 TJRO · 5 TRF3 · 5 TRT19 · 4 TJAP · 3 TR1 · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TRF1 · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
70 TJRS · 65 TJSC · 55 TJCE · 40 TJMA · 29 TJGO · 26 TJMG · 21 TRT3 · 9 TJPB · 5 TJES · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 5 TRT6 · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TRT1 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31