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  4. Art. 32

Incluído pela Lei 15.233/2025. 3.076 acórdãos e 2.608 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001 2011alterado · Lei 12.469/2011 2025incluído · MP 1.301/2025 2025incluído · Lei 15.233/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/10/2025 Lei 15.233/2025incluído. Publicada em 08/10/2025. Texto oficial
  • 30/05/2025 MP 1.301/2025incluído. Texto oficial
  • 26/08/2011 Lei 12.469/2011incluído, alterado. Publicada em 29/08/2011. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.

(Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

§ 2o Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o A operadora efetuará o ressarcimento até o 15o (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS.

(Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

§ 4o

O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - multa de mora de dez por cento

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3o serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 7o A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos.

(Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

§ 8o Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 9o Os valores a que se referem os §§ 3o e 6o deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal.

(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

§ 10. A obrigação de ressarcimento de que trata este artigo poderá ser convertida em prestação de serviços no âmbito do SUS, mediante celebração de termo de compromisso, que especificará os serviços a serem prestados, conforme condições estabelecidas em ato conjunto da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Saúde.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

§ 10. A obrigação de ressarcimento de que trata este artigo poderá ser convertida em prestação de serviços no âmbito do SUS, incluídos, no montante dessa conversão, os valores previstos em dívida não inscrita, em dívida ativa, em contestação judicial, em depósito judicial ou em programa de renegociação de créditos inadimplidos, mediante celebração de termo de compromisso, que especificará os serviços a serem prestados, conforme condições estabelecidas em ato conjunto da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Saúde.

(Incluído pela Lei nº 15.233, de 2025)

Decisões que citam este artigo

3.076

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.334 TRF3 · 516 TRF4 · 337 TRF2 · 229 TRF5 · 207 TRF1 · 79 TJRN · 45 TJMG · 44 TJDFT
e mais 24 tribunais

42 TJRJ · 38 TJSP · 33 TJRS · 32 STJ · 24 TJMS · 22 TJGO · 18 TJMT · 16 TJPR · 10 TJSC · 9 TJBA · 7 TJES · 6 TJPE · 6 TJPB · 5 TJMA · 4 TJPI · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TCESP · 1 TR1 · 1 TRT20

1001110-83.2025.8.26.0020 Apelação CívelTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 12/11/2026 5013476-50.2024.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5061760-47.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 3.076 acórdãos
2.608

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.594 STJ · 314 TRF4 · 281 TRF1 · 227 TRF2 · 29 TJDFT · 25 TJMA · 24 TST · 22 TRF5
e mais 12 tribunais

21 TJCE · 17 TJRS · 12 TJSC · 11 TJMG · 8 STF · 8 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TRT3

AREsp 3321661STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 5019308-56.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 09/11/2026 AREsp 3300909STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 Ver todas as 2.608 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art32