Incluído pela Lei 13.127/2015. 31 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJTO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/2015 Lei 13.127/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 34. As pessoas jurídicas que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei deverão, na forma e no prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O disposto no caput não se aplica às entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já exerciam outras atividades em conjunto com as relacionadas à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais.
(Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015)
§ 2o As entidades de que trata o § 1o poderão, desde que a hipótese de segregação da finalidade estatutária esteja prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sequencial ao da pessoa jurídica principal.
(Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015)
§ 3o As entidades de que trata o § 1o que optarem por proceder de acordo com o previsto no § 2o assegurarão condições para sua adequada segregação patrimonial, administrativa, financeira e contábil.
(Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art34