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  4. Art. 35

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 6.475 acórdãos e 2.463 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Quando a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o

A adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados, quanto aos últimos, os limites de cobertura previstos no contrato original.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o Nenhum contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o

A manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, contratados até 1o de janeiro de 1999, deverão permanecer em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 7o Às pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, não-optantes pela adaptação prevista neste artigo, fica assegurada a manutenção dos contratos originais, nas coberturas assistenciais neles pactuadas.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 8o

A ANS definirá em norma própria os procedimentos formais que deverão ser adotados pelas empresas para a adatação dos contratos de que trata este artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

6.475

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.822 TJRS · 335 TJRJ · 252 TJPE · 238 TJRN · 223 TJSP · 190 TJMT · 158 TJBA · 156 STJ
e mais 27 tribunais

156 TJDFT · 117 TJGO · 113 TJMG · 98 TJPR · 96 TJES · 91 TJMA · 79 TJCE · 75 TJSC · 35 TJPB · 31 TJPA · 29 TRF3 · 27 TJAL · 23 TRF2 · 21 TJMS · 21 TJSE · 17 TJPI · 14 TJAM · 14 TJTO · 10 TJRO · 10 TRT20 · 9 TRF5 · 7 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TJAP · 1 TST · 1 TRT12 · 1 TRT21

0018105-80.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 12/11/2026 3026659-45.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 12/11/2026 5000720-98.2025.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 12/11/2026 Ver todos os 6.475 acórdãos
2.463

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

794 TST · 773 STJ · 349 TJDFT · 91 TJMA · 83 TJCE · 77 TJBA · 52 TJPE · 44 TJRJ
e mais 11 tribunais

32 TJSC · 32 TJPR · 29 TJRS · 28 TRF2 · 24 TJGO · 20 TJSP · 12 TJPB · 10 TJMG · 5 STF · 4 TRF1 · 4 TRF4

AREsp 3372789STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3256219STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 AREsp 3363694STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 Ver todas as 2.463 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35