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Planos de Saúde

Art. 35-A

Incluído pela MP 2.177/2001. 111 acórdãos e 164 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 35-A. Fica criado o Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(Vigência)

I - estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - aprovar o contrato de gestão da ANS;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

a) aspectos econômico-financeiros;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. A ANS fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV deste artigo, devendo adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo CONSU.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

46 TJRJ · 16 TRF3 · 8 TJBA · 7 TJPE · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJRN · 4 TRF2
e mais 10 tribunais

3 STJ · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJES · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF5

0001330-49.2023.8.17.4990 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 25/09/2026 0001853-69.2021.8.17.2100 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 24/09/2026 0033378-02.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cherubin Helcias Schwartz Júnior · 18/08/2026 Ver todos os 111 acórdãos
164

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 41 TJDFT · 19 TJCE · 11 TJPR · 6 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJPE · 2 TST
e mais 3 tribunais

2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJMA

AREsp 3296696STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 AREsp 2973533STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 REsp 2002742STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35-A