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Planos de Saúde

Art. 35-E

1.620 acórdãos e 869 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Artigo: declarado inconstitucional (ADI 1.931, de 07/02/2018)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que:

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

(Vide ADI nº 1.

931)

Decisões que citam este artigo

1.620

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

596 TJRS · 200 TJBA · 187 TJSP · 170 TJDFT · 149 TJRJ · 73 TJPE · 53 TJES · 37 TJRN
e mais 20 tribunais

32 TJMT · 21 TJPR · 14 STJ · 13 TJCE · 9 TJSC · 9 TRF3 · 8 TJAL · 8 TJGO · 8 TJMA · 8 TRF2 · 6 TJMG · 5 TRF5 · 4 TJPB · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT21

1029053-21.2024.8.26.0405 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Alvaro Passos · 09/11/2026 5325371-66.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/10/2026 1001207-65.2020.8.26.0309 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira · 29/10/2026 Ver todos os 1.620 acórdãos
869

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

476 STJ · 183 TJDFT · 64 TJPE · 43 TJBA · 36 TJSP · 18 TJRJ · 10 TJCE · 10 TJPR
e mais 12 tribunais

7 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJPB

REsp 2299771STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 REsp 2201919STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 0279680-05.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 869 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35-E