1.620 acórdãos e 869 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
- Artigo: declarado inconstitucional (ADI 1.931, de 07/02/2018)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que:
(Vide ADI nº 1.
931)
(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
32 TJMT · 21 TJPR · 14 STJ · 13 TJCE · 9 TJSC · 9 TRF3 · 8 TJAL · 8 TJGO · 8 TJMA · 8 TRF2 · 6 TJMG · 5 TRF5 · 4 TJPB · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35-E