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Planos de Saúde

Art. 35-F

Incluído pela MP 2.177/2001. 2.270 acórdãos e 2.028 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

2.270

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

505 TJSP · 278 TJDFT · 255 TJRN · 184 TJRJ · 147 TJBA · 138 TJMA · 94 TJGO · 71 TJPE
e mais 28 tribunais

61 TJPI · 58 TJCE · 58 TJAL · 53 TJMT · 50 TJES · 48 STJ · 44 TJMG · 36 TJSC · 36 TJPR · 32 TJPB · 29 TJPA · 21 TJMS · 17 TJRS · 9 TJSE · 6 TJAM · 6 TJAP · 6 TRT6 · 5 TJTO · 5 TRF5 · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TRT5 · 3 TRT16 · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TRT1 · 1 TRT3

3064132-96.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 5022587-11.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 0816085-88.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 2.270 acórdãos
2.028

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.128 STJ · 316 TJDFT · 159 TJMA · 85 TJSC · 82 TJPR · 71 TJCE · 49 TJGO · 33 TJPE
e mais 15 tribunais

20 TJBA · 20 TJSP · 14 TJPB · 9 TJES · 8 TST · 7 TJMG · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 6 TJAP · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJPI

REsp 2180724STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 REsp 2274101STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/11/2026 REsp 2300549STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 Ver todas as 2.028 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35-F