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Planos de Saúde

Art. 35-L

Incluído pela MP 2.177/2001. 71 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 35-L. Os bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 15 TJDFT · 6 TRF4 · 5 TJES · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJAL · 2 TJSC
e mais 10 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA

7005372-13.2023.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026 RESP 1803045STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 13/10/2026 0701431-51.2026.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 07/10/2026 Ver todos os 71 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35-L